Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran
Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
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Questão 15 · Certo ou Errado
A notificação da penalidade devolvida em razão da desatualização do endereço do proprietário do veículo é nula, devendo a autoridade de trânsito renová-la por edital antes de prosseguir com o processo.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, (redação da Lei nº 14.229/2021): a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.
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