No caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo para expedição da notificação da penalidade de multa é contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo CONTRAN.

Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran

Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)

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Questão 14 · Certo ou Errado
No caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo para expedição da notificação da penalidade de multa é contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo CONTRAN.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, (incluído pela Lei nº 14.229/2021): para fins do inciso I do § 6º, nas autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.