Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran
Questão de CTB — Processo administrativo (autuação, defesa prévia e recursos)
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Questão 25 · Certo ou Errado
Os prazos processuais previstos no CTB não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do CONTRAN.
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Gabarito: Certo
Certo. CTB, -A (incluído pela Lei nº 14.229/2021): os prazos processuais do Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran.
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