Questões de CTB — Veículos: segurança, registro, licenciamento, escolares e transporte

Errado. A Res. CONTRAN nº 960/2022 admite trincas e fraturas de configuração circular fora da área crítica de visão e da faixa periférica de 2,5 cm: em ônibus, micro-ônibus e caminhões, até três danos (trinca de até 20 cm; fratura circular de até 4 cm de diâmetro — art. 15, parágrafo único). O item erra ao condicionar a circulação à inexistência de fratura circular. (Item 70 da prova PRF/Cebraspe 2021 — gabarito oficial definitivo: Errado.)

Errado. O art. 108, parágrafo único, do CTB fixa o prazo máximo dessa autorização precária em doze meses, não vinte e quatro.

Certo. CTB, art. 96, III, alíneas a a e: quanto à categoria, os veículos são oficial; de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro; particular; de aluguel; e de aprendizagem.

Errado. CTB, art. 96, II, c: a camioneta e o utilitário são veículos da espécie misto. Entre os veículos de carga (art. 96, II, b) estão, por exemplo, a caminhonete e o caminhão.

Certo. CTB, art. 98, § 1º (redação da Lei nº 14.071/2020): veículos e motores alterados ou convertidos devem atender aos mesmos limites de emissão de poluentes e ruído, e a responsabilidade cabe à entidade executora das modificações e ao proprietário. O caput veda modificações das características de fábrica sem prévia autorização da autoridade competente.

Errado. CTB, art. 98, § 2º (Lei nº 14.071/2020): esses veículos podem ter alterado o diâmetro externo do conjunto roda e pneu, observadas as restrições impostas pelo fabricante e as exigências fixadas pelo Contran.

Certo. CTB, art. 99, § 4º (Lei nº 14.229/2021): na pesagem, só há autuação quando o veículo ou a combinação ultrapassar os limites de peso fixados acrescidos da respectiva tolerância.

Errado. CTB, art. 99, §§ 1º e 2º: o excesso de peso pode ser aferido por equipamento de pesagem ou por documento fiscal, mas a tolerância só é admitida quando o peso for aferido por equipamento.

Errado. CTB, art. 101, § 2º: a autorização especial de trânsito não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.

Certo. CTB, art. 104, § 6º (Lei nº 14.599/2023): ficam isentos da inspeção, por 3 anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos da categoria particular com capacidade para até 7 passageiros, desde que mantenham as características originais e não se envolvam em sinistro com danos de média ou grande monta.

Errado. CTB, art. 104, § 7º (Lei nº 14.599/2023): para os veículos novos não abrangidos pelo § 6º (que trata dos particulares com até 7 passageiros), o período de isenção é de 2 (dois) anos, nas mesmas condições.

Errado. CTB, art. 105, II: o registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo é obrigatório para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com PBT superior a 4.536 kg.

Certo. CTB, art. 105, I: o cinto de segurança é equipamento obrigatório, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.

Errado. CTB, art. 105, VI: para as bicicletas, exigem-se campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

Errado. CTB, art. 106, parágrafo único (Lei nº 14.071/2020): quando se tratar de blindagem de veículo, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento. O certificado de segurança do caput é exigido em caso de fabricação artesanal, modificação de veículo ou substituição de equipamento de segurança.

Certo. CTB, art. 110: o veículo alterado para competição ou finalidade análoga só circula nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.

Errado. CTB, art. 114, § 2º: as regravações dependem de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente são processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante comprovação de propriedade, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação.

Errado. CTB, art. 116 (redação da Lei nº 14.599/2023): os veículos da União, dos Estados e do DF, ou sob posse dos órgãos de segurança pública, só podem usar placas particulares quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, obedecidos os critérios da legislação sobre uso de veículo oficial.

Certo. CTB, art. 115, § 4º (Lei nº 13.154/2015): os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento.

Certo. CTB, art. 115, § 1º: os caracteres das placas são individualizados para cada veículo e o acompanham até a baixa do registro, vedado o reaproveitamento.

Certo. CTB, art. 123, § 1º: o novo proprietário tem 30 dias para providenciar o novo CRV. CTB, art. 134 (redação da Lei nº 14.071/2020): expirado esse prazo, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito, em 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades e suas reincidências até a data da comunicação. O parágrafo único admite documento eletrônico com assinatura eletrônica válida.

Errado. CTB, art. 126, § 2º (Lei nº 14.440/2022): a existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro. Os débitos impedem a expedição de novo CRV (art. 128) e o licenciamento (art. 131, § 2º), não a baixa.

Certo. CTB, art. 130, § 2º: no caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Certo. CTB, art. 133, caput e parágrafo único (Lei nº 13.281/2016): o porte do CLA é obrigatório, mas dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Errado. CTB, art. 136, II: a inspeção dos veículos de condução de escolares é semestral, e não anual. A autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou do DF está correta (art. 136, caput).

Errado. CTB, art. 138, I e II: o condutor de escolares deve ter idade superior a 21 anos e ser habilitado na categoria D, além de não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses (IV) e ser aprovado em curso especializado (V).

Certo. CTB, art. 136, III: exige-se faixa horizontal amarela de 40 cm, à meia altura, nas laterais e na traseira, com o dístico ESCOLAR em preto; se a carroçaria for amarela, as cores são invertidas, ou seja, faixa preta e dístico amarelo.

Certo. CTB, art. 139-A, § 2º (Lei nº 12.009/2009): é proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de moto-frete, exceto gás de cozinha e galões de água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

Errado. CTB, art. 138, IV (redação da Lei 14.071/2020): o impedimento é ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses. A redação anterior vedava qualquer infração grave ou gravíssima e a reincidência em infrações médias.

Certo. CTB, art. 138, IV: só impede a condução de escolares ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses; uma única gravíssima, ou infrações graves e médias, não é óbice. Demais requisitos: idade superior a 21 anos, categoria D e curso especializado (incisos I, II e V).