Legislação de Trânsito · Concurso PRF, Detran
Questão de CTB — Veículos: segurança, registro, licenciamento, escolares e transporte
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Questão 22 · Certo ou Errado
A existência de multas de trânsito vinculadas a veículo irrecuperável impede a baixa do respectivo registro até a quitação dos débitos.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, (Lei nº 14.440/2022): a existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro. Os débitos impedem a expedição de novo CRV (art. 128) e o licenciamento (art. 131, § 2º), não a baixa.
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