Ética e Cidadania · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Moralidade administrativa — CF, art. 37, e dever do servidor (Lei 8.112/1990, art. 116, IX)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o (Lei de Improbidade), consideram-se agente público, para os efeitos da lei:
- A)
somente os servidores ocupantes de cargo efetivo.
- B)
o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na lei.
- C)
apenas os agentes políticos eleitos.
- D)
somente os empregados de empresas públicas.
- E)
apenas quem tenha vínculo com a União.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 2º adota conceito amplo: agente político, servidor e qualquer pessoa que exerça função nas entidades do art. 1º, mesmo de forma transitória ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo. A lei alcança todos os entes federativos (E) e não se restringe a categorias específicas (A, C, D).
- A)
Mais questões de Moralidade administrativa — CF, art. 37, e dever do servidor (Lei 8.112/1990, art. 116, IX)
- Questão 4A moralidade é princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição.
- Questão 5O ato administrativo formalmente legal, ainda que contrário à moralidade, não pode ser anulado.
- Questão 6Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
- Questão 7A Súmula Vinculante 13 do STF veda o nepotismo por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
- Questão 8A vedação ao nepotismo da Súmula Vinculante 13 não alcança o parentesco por afinidade.
- Questão 1Entre os deveres do servidor público previstos na Lei nº 8.112/1990, está o de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.