Questões de Organizações criminosas (Lei 12.850/2013) — conceito, crime e meios de obtenção de prova

Para os efeitos da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

A infiltração de agentes de polícia em investigação de organização criminosa depende de autorização judicial circunstanciada, motivada e sigilosa, sendo autorizada pelo prazo de até seis meses, admitidas renovações, desde que comprovada sua necessidade.

Quem integra organização criminosa está sujeito à pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas, e as penas aumentam-se até a metade se, na atuação da organização, houver emprego de arma de fogo.

Presentes indícios de infração penal praticada por organização criminosa, a infiltração de agentes de polícia poderá ser autorizada pelo juiz ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis, por se tratar do meio de obtenção de prova mais eficaz contra essas organizações.

Os meios de obtenção da prova previstos na Lei nº 12.850/2013, como a ação controlada e a colaboração premiada, somente podem ser empregados após o recebimento da denúncia, na fase judicial da persecução penal.

A infiltração de agentes é autorizada pelo prazo de até 6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

O retardamento da intervenção policial na ação controlada será previamente comunicado ao juiz competente.