Direito Processual Penal · Concurso PRF, Polícia Penal
Questão de Liberdade provisória e fiança
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Questão 3 · Certo ou Errado
A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
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Gabarito: Certo
Certo. CPP, .
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