Direito Processual Penal · Concurso PRF, Polícia Penal
Liberdade provisória e fiança
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Cai no edital de: PRF, Polícia Penal Federal
Resumo: Liberdade provisória e fiança
Essência. Liberdade provisória é a contracautela que substitui a prisão em flagrante quando não é caso de preventiva, com ou sem fiança, cumulada ou não com cautelares (CF, ). A fiança é arbitrada pelo delegado até pena máxima de 4 anos e pelo juiz nas demais.
- Audiência de custódia (): o juiz relaxa a prisão ilegal, converte em preventiva (se presentes os requisitos e insuficientes as cautelares) ou concede liberdade provisória.
- Excludente de ilicitude aparente: liberdade provisória com termo de comparecimento (§ 1º).
- Denegação obrigatória (§ 2º): reincidente, integrante de organização criminosa armada ou milícia, ou portador de arma de uso restrito.
- Fiança pelo delegado (): pena máxima não superior a 4 anos (inclui o 4); acima, o juiz decide em 48 h. Ex.: embriaguez ao volante (CTB, áx. 3 anos) → o delegado arbitra.
- Valores: 1 a 100 salários mínimos (até 4 anos) ou 10 a 200 (acima); dispensa ao pobre, redução até 2/3 ou aumento até 1.000 vezes.
- Inafiançáveis (): racismo; tortura, tráfico, terrorismo e hediondos; grupos armados contra a ordem constitucional. Também quem quebrou fiança no mesmo processo, prisão civil ou militar, motivos da preventiva.
Exceções e distinções. Inafiançável não significa sem liberdade provisória: cabe liberdade sem fiança se ausentes os requisitos da preventiva. Descumprimento de medida protetiva: fiança só pelo juiz. A prisão em flagrante não impede a fiança.
Pegadinha Cebraspe. "Instaurado inquérito por flagrante, é incabível a fiança" → errado.
Lembre também: Lei 15.272/2025 (§§ 5º e 6º do art. 310); lesão contra a mulher (2 a 5 anos) saiu da alçada do delegado; íntegra dos arts. 321 a 350.
Visão geral
Liberdade provisória é a contracautela que substitui a prisão em flagrante quando não é caso de preventiva: pode ser com ou sem fiança, cumulada ou não com medidas cautelares (CF, : "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança"). A fiança é caução que pode ser arbitrada pelo delegado nas infrações com pena máxima até 4 anos e pelo juiz nas demais.
Exemplos
- Art. 310: na audiência de custódia, o juiz relaxa a prisão ilegal, converte em preventiva ou concede liberdade provisória.
- Art. 310, § 1º: preso em flagrante que agiu em legítima defesa evidente → liberdade provisória com termo de comparecimento.
- Art. 322: motorista preso por embriaguez ao volante (pena máxima de 3 anos) → o delegado pode arbitrar fiança.
- Art. 323: preso por tráfico de drogas → crime inafiançável, mas pode obter liberdade provisória sem fiança.
Pontos-chave
| Situação | Quem arbitra a fiança |
|---|---|
| Pena máxima ≤ 4 anos | Delegado (ou juiz) |
| Pena máxima > 4 anos | Só o juiz, em 48 h |
| Descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A) | Só o juiz |
| Racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos, grupos armados | Inafiançáveis (mas cabe liberdade provisória sem fiança, se ausentes os requisitos da preventiva) |
- Valores (art. 325): 1 a 100 salários mínimos (pena máxima ≤ 4 anos) ou 10 a 200 (> 4 anos); podem ser dispensados (art. 350, réu pobre), reduzidos até 2/3 ou aumentados até 1.000 vezes.
- A prisão em flagrante não impede a fiança — a fiança é justamente uma forma de liberdade provisória.
- Inafiançável ≠ "sem liberdade provisória": o STF considera inconstitucional vedação abstrata de liberdade provisória.
Como o Cebraspe cobra
- Pena de 1 a 4 anos: "o delegado poderá conceder a fiança" → certo; "delegados ficam vedados" → errado.
- "Instaurado o inquérito por APF, é incabível a fiança" → errado.
- "Não há óbice à liberdade provisória ainda que o autuado integre organização criminosa armada" → errado (art. 310, § 2º).
- Detalhe que derruba o item: "não superior a 4" (inclui o 4); quem arbitra; crime no rol do art. 323.
Atualização normativa
- Lei 13.964/2019 incluiu o § 2º do art. 310 (denegação obrigatória para reincidente, integrante de organização criminosa armada ou milícia, ou portador de arma de uso restrito).
- Lei 14.994/2024 elevou a pena da lesão corporal contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (CP, ) para reclusão de 2 a 5 anos — a fiança deixa de ser da alçada do delegado nesses casos.
- Lei 15.272/2025 incluiu no art. 310 os §§ 5º e 6º (circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva e dever de fundamentação sobre elas).
Revisão rápida
- Audiência de custódia: relaxar, converter ou conceder liberdade provisória.
- Delegado arbitra fiança se pena máxima ≤ 4 anos; acima, juiz em 48 h.
- Inafiançáveis: racismo, TTT + hediondos, grupos armados.
- Reincidente, organização criminosa armada, milícia, arma de uso restrito → liberdade provisória denegada.
- Excludente de ilicitude → liberdade provisória com termo de comparecimento.
- Flagrante não impede fiança.
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Flashcards de Liberdade provisória e fiança
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Liberdade provisória após o flagrante (CPP, ): quando o juiz deve negá-la?
Pacote Anticrime: se o juiz verificar que o agente é reincidente, integra organização criminosa armada ou milícia, ou porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Fora disso, ao receber o APF o juiz deve: relaxar a prisão ilegal; converter em preventiva (se presentes os requisitos e insuficientes as cautelares, e a pedido); ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, I a III). Se o agente agiu sob excludente de ilicitude, liberdade provisória mediante termo de comparecimento (§ 1º).
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Fiança: quando o delegado pode arbitrá-la e quais crimes são inafiançáveis? O flagrante impede a fiança?
A autoridade policial só pode conceder fiança nas infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos (CPP, ); nos demais casos, o juiz decide em 48 horas. A primariedade e a pena abstrata é que contam, não a tese de defesa. Inafiançáveis (CF, a XLIV; CPP, ): racismo; tortura, tráfico, terrorismo e hediondos; ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Também não se concede se houver quebra anterior de fiança, prisão civil/militar ou se presentes os motivos da preventiva (). Ser preso em flagrante não impede a fiança — ela é justamente uma via de liberdade provisória. Descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340, -A): só o juiz pode conceder fiança.
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Crime inafiançável (ex.: tráfico de drogas) impede a liberdade provisória?
Não. Inafiançável só veda a fiança (CF, ; CPP, ). Ausentes os requisitos da preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória sem fiança, com ou sem cautelares (CPP, ; CF, ). O STF declarou inconstitucional a vedação abstrata da liberdade provisória no tráfico (Lei 11.343, ). Pegadinha: "inafiançável = não pode obter liberdade provisória" → errado.
Questões de Liberdade provisória e fiança
Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Lucas foi preso em flagrante após matar um homem que, armado com uma faca, avançava para esfaqueá-lo. Ao analisar o auto de prisão em flagrante, o juiz verificou que Lucas agiu, aparentemente, em legítima defesa.
Nessa situação, o juiz poderá, fundamentadamente, conceder a Lucas liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
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Gabarito: Certo
Certo. Pelo , se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em alguma das condições do (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito), poderá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Por ser o tráfico ilícito de drogas crime inafiançável, o autuado em flagrante por esse delito não pode obter liberdade provisória, ainda que ausentes os requisitos da prisão preventiva.
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Gabarito: Errado
Errado. O veda apenas a fiança no tráfico de drogas. Inafiançável não significa insuscetível de liberdade provisória: ausentes os requisitos da preventiva, o juiz deve conceder liberdade provisória sem fiança, com ou sem medidas cautelares (; CF, ). O STF considera inconstitucional a vedação abstrata da liberdade provisória.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
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Gabarito: Certo
Certo. CPP, .
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os hediondos.
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Gabarito: Certo
Certo. CPP, ; CF, .