Direito Processual Penal · Concurso PRF, Polícia Penal
Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989)
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Cai no edital de: PRF, Polícia Penal Federal
Resumo: Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989)
Essência. Prisão cautelar para viabilizar a investigação de crimes graves (Lei 7.960/1989). Só existe no inquérito policial, é decretada pelo juiz por representação do delegado ou requerimento do MP (nunca de ofício), tem prazo certo e acaba com soltura automática.
- Prazo: 5 dias, prorrogáveis por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidade. Hediondos e equiparados: 30 + 30.
- Hipóteses (): imprescindível para as investigações (I); sem residência fixa ou sem identificação (II); fundadas razões de autoria em crime do rol taxativo (III).
- Rol: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia ou envenenamento com morte, associação criminosa, genocídio, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, terrorismo.
- Requisitos cumulativos (STF, ADIs 3.360 e 4.109): imprescindibilidade (I) + crime do rol (III), fatos contemporâneos, adequação e insuficiência das cautelares. O inciso II sozinho não basta.
- Juiz decide em 24 h, ouvido o MP quando a representação é do delegado.
- Fim do prazo: a autoridade solta o preso imediatamente, sem nova ordem, salvo prorrogação ou preventiva já comunicada.
- Preso temporário: separado dos demais.
Exceções e distinções. Estelionato e furto estão fora do rol (cabe preventiva no estelionato). Na ação penal não cabe temporária.
Pegadinha Cebraspe. "Crime hediondo: temporária de 5 + 5 dias" → errado: 30 + 30.
Lembre também: quadro temporária × preventiva; mandado com período e dia da soltura (Lei 13.869/2019); íntegra dos a 6º.
Visão geral
Prisão cautelar destinada a viabilizar a investigação de crimes graves. Só existe na fase do inquérito policial, é decretada pelo juiz mediante representação da autoridade policial ou requerimento do MP (nunca de ofício), tem prazo certo e o preso é solto automaticamente ao fim do prazo, independentemente de nova ordem.
Exemplos
- Art. 1º, I + III: suspeito de roubo (crime do rol) que destrói provas → temporária para viabilizar a investigação.
- Art. 1º, II isolado: só não ter residência fixa, sem crime do rol, não basta.
- Art. 2º: temporária de 5 dias, prorrogável por mais 5; em estupro (hediondo), 30 + 30.
- Art. 2º, § 7º: vencido o prazo, o preso é solto na hora, sem nova ordem, salvo prorrogação ou preventiva.
Pontos-chave
| Aspecto | Temporária | Preventiva |
|---|---|---|
| Fase | Só inquérito | Inquérito ou processo |
| Quem provoca | Delegado (representação) ou MP | MP, querelante, assistente ou delegado |
| De ofício | Não | Não (após 2019) |
| Prazo | 5 + 5 dias; hediondos 30 + 30 | Sem prazo fixo; revisão a cada 90 dias |
| Crimes | Rol taxativo (art. 1º, III) | Art. 313 (doloso > 4 anos etc.) |
| Fim | Soltura automática ao fim do prazo | Revogação judicial |
- STF (ADIs 3.360 e 4.109, 2022): requisitos cumulativos — (a) imprescindibilidade para as investigações (inciso I), com base em elementos concretos; (b) fundadas razões de autoria/participação num crime do rol (inciso III); (c) fatos novos ou contemporâneos; (d) adequação à gravidade e às circunstâncias; (e) insuficiência das cautelares diversas. O inciso II (falta de residência/identidade) sozinho não basta.
- O juiz decide em 24 h após a representação/requerimento, ouvido o MP se a representação for do delegado (art. 2º, §§ 1º e 2º).
- O preso temporário fica separado dos demais detentos (art. 3º).
Como o Cebraspe cobra
- "A temporária só pode ser decretada por representação do delegado ou requerimento do MP, vedada a decretação de ofício" → certo.
- "Estelionato admite temporária" → errado (fora do rol) — mas admite preventiva (pena máxima 5 anos).
- "A temporária pode ser decretada no curso da ação penal" → errado (só no inquérito).
- "Crime hediondo: 5 + 5 dias" → errado (30 + 30).
- "Basta a falta de residência fixa" → errado (requisitos cumulativos, STF).
- Detalhe que derruba o item: fase processual; crime fora do rol; prazo; "de ofício".
Atualização normativa
- Lei 13.869/2019 incluiu os §§ 4º-A e 7º e 8º no (mandado com o período de duração e o dia da soltura; soltura automática; contagem do dia do cumprimento).
- Lei 13.260/2016 incluiu os crimes de terrorismo no rol (art. 1º, III, "p").
- STF, ADIs 3.360 e 4.109 (2022): interpretação conforme — requisitos cumulativos acima.
Revisão rápida
- Só no inquérito; nunca de ofício.
- Delegado representa ou MP requer; juiz decide em 24 h.
- Prazo 5 + 5; hediondos e equiparados 30 + 30.
- Rol taxativo (homicídio doloso, sequestro, roubo, extorsão, estupro, tráfico, associação criminosa, terrorismo…); estelionato e furto fora.
- Imprescindibilidade (I) + fundadas razões no crime do rol (III), cumulativamente.
- Fim do prazo: soltura imediata, sem nova ordem.
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Flashcards de Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989)
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Prisão temporária (Lei 7.960/1989, ): quem pode provocar a decretação? O juiz pode decretá-la de ofício?
Decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do MP — nunca de ofício. Prazo: 5 dias + 5 (crimes hediondos e equiparados: 30 + 30, Lei 8.072, art. 2º, § 4º). Na representação do delegado, o juiz ouve o MP antes de decidir (§ 1º).
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Prisão temporária (Lei 7.960/1989): em que fase cabe, quais os requisitos, qual o prazo e o rol de crimes é taxativo?
Cabe só na investigação (inquérito), nunca de ofício: por representação da autoridade policial ou requerimento do MP (art. 2º). Requisitos (STF, ADIs 3.360 e 4.109, 2022 — cumulativos): imprescindível para as investigações (inciso I) + fundadas razões de autoria/participação num crime do rol taxativo (inciso III: homicídio doloso, sequestro, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia/envenenamento com morte, associação criminosa, genocídio, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, terrorismo) + fatos novos/contemporâneos e adequação; a mera falta de residência fixa não basta. Estelionato não está no rol. Prazo: 5 + 5 dias; crimes hediondos e equiparados: 30 + 30 (Lei 8.072/1990, ).
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Prisão temporária: vencido o prazo do mandado, o preso pode ser solto sem nova ordem judicial?
Deve ser. A autoridade responsável pela custódia põe o preso imediatamente em liberdade, independentemente de nova ordem judicial, salvo se já comunicada da prorrogação da temporária ou da decretação da preventiva (Lei 7.960/1989, ). O mandado já traz o período de duração e o dia da soltura (§ 4º-A); o dia do cumprimento conta no prazo (§ 8º).
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Prisão temporária: em que prazo o juiz deve decidir a representação ou o requerimento?
O despacho que decretar a temporária deve ser fundamentado e prolatado em 24 horas, contadas do recebimento da representação ou do requerimento (Lei 7.960/1989, ). Na representação do delegado, o juiz ouve o MP antes de decidir (§ 1º).
Questões de Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989)
Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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Gabarito: Errado
Errado. O prazo de 5 dias, prorrogável por igual período, é a regra geral do . Nos crimes hediondos e equiparados, a temporária tem prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (Lei nº 8.072/1990, ).
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Recebida a denúncia contra Márcio pela prática de roubo, o Ministério Público, já no curso da ação penal, requereu ao juiz a decretação da prisão temporária do réu, alegando que ele poderia intimidar as testemunhas.
Nessa situação, como o roubo integra o rol da Lei nº 7.960/1989, o juiz poderá decretar a prisão temporária requerida.
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Gabarito: Errado
Errado. A prisão temporária destina-se a viabilizar as investigações do inquérito policial (Lei nº 7.960/1989, ) e só cabe nessa fase. No curso da ação penal, a cautelar adequada para proteger a instrução é a prisão preventiva (CPP, ), se presentes seus requisitos.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
Decorrido o prazo contido no mandado de prisão temporária, a autoridade responsável pela custódia deverá pôr imediatamente o preso em liberdade, independentemente de nova ordem judicial, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da temporária ou da decretação da prisão preventiva.
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Gabarito: Certo
Certo. É a redação do (incluído pela Lei nº 13.869/2019). O mandado deve conter o período de duração da prisão e o dia em que o preso deverá ser libertado (§ 4º-A).
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
Havendo representação da autoridade policial pela prisão temporária, o juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público, e o despacho que decretar a prisão deverá ser fundamentado e prolatado em até 24 horas, contadas do recebimento da representação.
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Gabarito: Certo
Certo. Pelo , na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz ouvirá o MP antes de decidir; pelo § 2º, o despacho que decretar a temporária deverá ser fundamentado e prolatado em 24 horas, contadas do recebimento da representação ou do requerimento.
Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
A prisão temporária é decretada pelo juiz, em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, não podendo ser decretada de ofício.
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Gabarito: Certo
Certo. Lei 7.960/1989, .