Direito Processual Penal · Concurso PRF
Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/1995)
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Resumo: Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/1995)
Essência. Nas infrações de menor potencial ofensivo (contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos), a autoridade policial não instaura inquérito: lavra termo circunstanciado (TCO) e o encaminha imediatamente ao Juizado, com autor e vítima (Lei 9.099, art. 69). Ex.: lesão corporal leve, ameaça, dirigir sem CNH gerando perigo (CTB, ).
- Compromisso de comparecer: autor encaminhado ao Juizado ou que se compromete a comparecer não sofre prisão em flagrante nem paga fiança. Recusa → lavra-se o flagrante.
- Captura e condução são possíveis; o que não se faz é lavrar o auto de prisão.
- A PRF lavra TCO (Decreto 11.348/2023, Anexo I, art. 58, XII).
- Critérios (art. 62): oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; reparação do dano e pena não privativa de liberdade.
- Lugar (art. 63): onde foi praticada a infração.
- Tempo (art. 64): atos públicos, inclusive à noite e em qualquer dia da semana.
- Forma (art. 65): válidos se atingem a finalidade; sem prejuízo, sem nulidade.
- Citação (art. 66): pessoal; não cabe citação por edital — não encontrado o acusado, os autos vão ao juízo comum.
Exceções e distinções. Não se aplica a Lei 9.099 à violência doméstica contra a mulher nem a crimes contra criança e adolescente. Em violência doméstica, o juiz pode afastar o autor do lar como cautela.
Pegadinha Cebraspe. "No JECrim, o acusado não encontrado é citado por edital" → errado.
Lembre também: TCO para pena máxima de 3 anos é erro; "assinado o compromisso, preso e liberado mediante fiança" é erro; íntegra dos arts. 60 a 76.
Visão geral
Nas infrações de menor potencial ofensivo (contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos — art. 61), a autoridade policial não instaura inquérito: lavra termo circunstanciado (TCO) e o encaminha ao Juizado. Se o autor do fato for encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer, não se lavra auto de prisão em flagrante nem se exige fiança.
Exemplos
- Art. 69: PRF atende briga em posto com lesão leve → lavra TCO e encaminha as partes ao Juizado, sem inquérito.
- Art. 69, p.ú.: o autor que assina o compromisso de comparecer não é preso em flagrante nem paga fiança; se recusa, lavra-se o flagrante.
- Decreto 11.348, art. 58, XII: motorista dirigindo sem CNH, gerando perigo (CTB, ) → a própria PRF lavra o TCO.
Pontos-chave
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Cabimento | Infração de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos ou contravenção) |
| Quem lavra | "Autoridade policial"; para a PRF, a atribuição consta expressamente do decreto de estrutura do MJSP |
| Captura | A captura e condução são possíveis; o que não se faz é lavrar o auto de prisão nem exigir fiança se houver compromisso |
| Recusa em assumir o compromisso | Lavra-se o flagrante (e cabe fiança, se for o caso) |
| Violência doméstica contra a mulher | Não se aplica a Lei 9.099 (Lei 11.340/2006, art. 41) |
| Crimes contra criança e adolescente | Não se aplica a Lei 9.099 (ECA, art. 226, § 1º) |
| Critérios | Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade |
Atos processuais no JECrim — forma, lugar e tempo (edital 2.1)
| Aspecto | Regra (Lei 9.099/1995) |
|---|---|
| Critérios () | oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; busca reparar o dano da vítima e aplicar pena não privativa de liberdade |
| Lugar () | competência pelo lugar em que foi praticada a infração (teoria da atividade, diferente do ) |
| Tempo () | atos públicos, podem ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme a organização judiciária |
| Forma () | instrumentalidade: válidos se atingirem a finalidade; sem prejuízo, sem nulidade; atos em outras comarcas por qualquer meio hábil; registro escrito só dos atos essenciais (audiência pode ser gravada) |
| Citação () | pessoal, no próprio Juizado sempre que possível, ou por mandado; não cabe citação por edital — não encontrado o acusado, os autos vão ao juízo comum |
| Intimação () | por correspondência com AR pessoal, oficial de justiça sem mandado, ou qualquer meio idôneo; quem está na audiência sai intimado |
| Advogado () | intimação/citação advertem que o autor do fato deve comparecer com advogado, sob pena de designação de defensor público |
| Fase preliminar () | a autoridade policial lavra o TCO e encaminha imediatamente ao Juizado com autor e vítima; se o autor for encaminhado ou se comprometer a comparecer, não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança |
Como o Cebraspe cobra
-
"No JECrim, o acusado não encontrado é citado por edital" → errado: remessa ao juízo comum (art. 66, p.ú.).
-
"Os atos do Juizado só podem ser praticados em dias úteis e horário comercial" → errado (art. 64).
-
"A competência do JECrim segue o lugar da consumação" → errado: lugar em que foi praticada a infração (art. 63).
-
Transcrição do art. 69, parágrafo único → certo.
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"Assinado o compromisso, o autor será preso em flagrante, mas liberado mediante fiança" → errado (não se impõe flagrante nem se exige fiança).
-
TCO para crime com pena máxima de 3 anos → errado.
-
Detalhe que derruba o item: "pena mínima" × "máxima"; "não superior a 2 anos" × "inferior a 2 anos".
Revisão rápida
- IMPO = contravenção + crime com pena máxima ≤ 2 anos.
- TCO no lugar do inquérito; encaminhamento imediato ao Juizado.
- Compromisso de comparecer → sem auto de prisão em flagrante e sem fiança.
- PRF lavra TCO (Decreto 11.348/2023, art. 58, XII do Anexo I).
- Maria da Penha e crimes contra criança/adolescente: sem Lei 9.099.
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Flashcards de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/1995)
Tente lembrar antes de virar o card.
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Lei 9.099/1995, , p.ú.: autor do fato encaminhado ao Juizado ou que assume o compromisso de comparecer — cabe flagrante ou fiança?
Não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (Lei 9.099/1995, , p.ú.). Se recusar o compromisso, lavra-se o flagrante.
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Lei 9.099/1995, : quando podem ser praticados os atos processuais do Juizado Especial Criminal?
São públicos e podem realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme as normas de organização judiciária. Pegadinha: "exceto domingos e feriados" → errado.
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JECrim (Lei 9.099/1995, ): acusado não encontrado para citação pessoal — cabe citação por edital?
Não. A citação no Juizado é pessoal (no próprio juizado ou por mandado). Não encontrado o acusado, o juiz encaminha as peças ao juízo comum (art. 66, p.ú.). Pegadinha: "citação por edital, prosseguindo no juizado" → errado.
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Competência territorial do JECrim (Lei 9.099/1995, ): qual o critério?
O lugar em que foi praticada a infração penal (art. 63). Contraste com a regra geral do CPP, : lugar em que se consumar a infração.
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A lavratura de termo circunstanciado é exclusiva da polícia judiciária? A PRF pode lavrar TCO?
Não é exclusiva. A Lei 9.099/1995, , fala em "autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência", e o Decreto 11.348/2023 (Anexo I, art. 58, XII) atribui expressamente à PRF lavrar o TCO do art. 69. Pegadinha: "o PRF deve sempre conduzir o autor à delegacia" → errado. Já o auto de prisão em flagrante é lavrado pela polícia judiciária.
Questões de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/1995)
Questão 1 · Certo ou Errado
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado especial ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 2 · Certo ou Errado
No juizado especial criminal, não sendo o acusado encontrado para citação pessoal, o juiz determinará sua citação por edital, prosseguindo o feito no próprio juizado.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , a citação no JECrim é pessoal, no próprio juizado ou por mandado. Não encontrado o acusado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei (parágrafo único). Não cabe citação por edital no juizado.
Questão 3 · Certo ou Errado
A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
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Gabarito: Certo
Certo. É a redação do . O critério é o lugar em que foi praticada a infração, diferente da regra geral do (lugar em que se consumar a infração).
Questão 4 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Em rodovia federal, a PRF abordou Ana, que conduzia automóvel sem possuir permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Lavrado o termo circunstanciado, Ana recusou-se a ser encaminhada ao juizado e a assumir o compromisso de a ele comparecer.
Nessa situação, diante da recusa, é cabível a lavratura do auto de prisão em flagrante, pois a dispensa do flagrante e da fiança depende de o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
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Gabarito: Certo
Certo. O crime do (pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa) é infração de menor potencial ofensivo (), o que impõe a lavratura do termo circunstanciado (). Pelo parágrafo único do , não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança ao autor que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de comparecer; se ele se recusa, lavra-se o flagrante (com fiança, se cabível).
Questão 5 · Certo ou Errado
A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência é atribuição exclusiva das polícias judiciárias, razão pela qual o policial rodoviário federal que constatar infração de menor potencial ofensivo em rodovia federal deverá sempre conduzir o autor do fato à delegacia de polícia.
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Gabarito: Errado
Errado. O atribui a lavratura do termo circunstanciado à “autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência”, e o Decreto nº 11.348/2023 (Anexo I, art. 58, XII) prevê expressamente que cabe à PRF lavrar o termo circunstanciado de que trata o .