Direito Processual Penal · Concurso PRF
Questões de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/1995)
7 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/1995)Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado especial ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
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Gabarito: Certo
Certo. .
No juizado especial criminal, não sendo o acusado encontrado para citação pessoal, o juiz determinará sua citação por edital, prosseguindo o feito no próprio juizado.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , a citação no JECrim é pessoal, no próprio juizado ou por mandado. Não encontrado o acusado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei (parágrafo único). Não cabe citação por edital no juizado.
A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
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Gabarito: Certo
Certo. É a redação do . O critério é o lugar em que foi praticada a infração, diferente da regra geral do (lugar em que se consumar a infração).
Situação hipotética: Em rodovia federal, a PRF abordou Ana, que conduzia automóvel sem possuir permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Lavrado o termo circunstanciado, Ana recusou-se a ser encaminhada ao juizado e a assumir o compromisso de a ele comparecer.
Nessa situação, diante da recusa, é cabível a lavratura do auto de prisão em flagrante, pois a dispensa do flagrante e da fiança depende de o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
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Gabarito: Certo
Certo. O crime do (pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa) é infração de menor potencial ofensivo (), o que impõe a lavratura do termo circunstanciado (). Pelo parágrafo único do , não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança ao autor que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de comparecer; se ele se recusa, lavra-se o flagrante (com fiança, se cabível).
A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência é atribuição exclusiva das polícias judiciárias, razão pela qual o policial rodoviário federal que constatar infração de menor potencial ofensivo em rodovia federal deverá sempre conduzir o autor do fato à delegacia de polícia.
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Gabarito: Errado
Errado. O atribui a lavratura do termo circunstanciado à “autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência”, e o Decreto nº 11.348/2023 (Anexo I, art. 58, XII) prevê expressamente que cabe à PRF lavrar o termo circunstanciado de que trata o .
Nas infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado.
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Gabarito: Certo
Certo. Lei 9.099/1995, .
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança.
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Gabarito: Certo
Certo. Lei 9.099/1995, .