Direito Processual Penal · Concurso PRF
Questão de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/1995)
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Questão 4 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Em rodovia federal, a PRF abordou Ana, que conduzia automóvel sem possuir permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Lavrado o termo circunstanciado, Ana recusou-se a ser encaminhada ao juizado e a assumir o compromisso de a ele comparecer.
Nessa situação, diante da recusa, é cabível a lavratura do auto de prisão em flagrante, pois a dispensa do flagrante e da fiança depende de o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
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Gabarito: Certo
Certo. O crime do (pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa) é infração de menor potencial ofensivo (), o que impõe a lavratura do termo circunstanciado (). Pelo parágrafo único do , não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança ao autor que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de comparecer; se ele se recusa, lavra-se o flagrante (com fiança, se cabível).
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