Direito Processual Penal · Concurso PRF
Questão de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/1995)
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Questão 5 · Certo ou Errado
A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência é atribuição exclusiva das polícias judiciárias, razão pela qual o policial rodoviário federal que constatar infração de menor potencial ofensivo em rodovia federal deverá sempre conduzir o autor do fato à delegacia de polícia.
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Gabarito: Errado
Errado. O atribui a lavratura do termo circunstanciado à “autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência”, e o Decreto nº 11.348/2023 (Anexo I, art. 58, XII) prevê expressamente que cabe à PRF lavrar o termo circunstanciado de que trata o .
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