Direito Processual Penal · Concurso PRF
Questão de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/1995)
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Questão 1 · Certo ou Errado
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado especial ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
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Gabarito: Certo
Certo. .
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