Ação penal — princípios, espécies e condições

Flashcards de Ação penal — princípios, espécies e condições

Tente lembrar antes de virar o card.

• CPP, art. 42: o MP pode desistir da ação penal se, ao fim da instrução, faltar prova da autoria?

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  Não — o MP não poderá desistir da ação penal (art. 42; indisponibilidade). Pode, porém, pedir a absolvição. Também não desiste de recurso interposto (art. 576).

• Crime de dano: qual a ação penal no dano simples e no dano contra patrimônio público ou de concessionária de serviço público?

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  Dano simples (art. 163, caput), motivo egoístico/prejuízo considerável (p.ú., IV) e art. 164: queixa (CP, art. 167). Dano contra patrimônio público ou de concessionária de serviço público (art. 163, p.ú., III): pública incondicionada. Pegadinha: ônibus de concessionária de transporte → não é "condicionada à representação".

• O inquérito policial é indispensável para a denúncia?

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  Não. O IP acompanha a denúncia "sempre que servir de base" (CPP, art. 12); o MP o dispensa se tiver elementos suficientes (arts. 39, § 5º, e 46, § 1º).

• Crimes de responsabilidade de funcionário público: o juiz pode rejeitar a denúncia após a resposta do acusado?

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  Sim. "O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação" (CPP, art. 516).

• Ação penal privada — indivisibilidade: efeitos da renúncia e do perdão concedidos a um dos autores.

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  Indivisibilidade (CPP, art. 48): a queixa contra um obriga ao processo de todos. Por isso: renúncia (antes da queixa, unilateral) a um se estende a todos (art. 49); perdão (depois da queixa, bilateral — precisa ser aceito) concedido a um aproveita a todos, mas não produz efeito em relação ao que o recusar (art. 51). Ação privada é regida por oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade; a pública, por obrigatoriedade e indisponibilidade.

• Perempção (CPP, art. 60): em que ação ocorre e quais as hipóteses?

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  Só na ação penal privada (exclusiva/personalíssima) — não na pública nem na privada subsidiária (em que o MP retoma). Hipóteses: I — querelante deixa de promover o andamento por 30 dias seguidos; II — morte/incapacidade do querelante sem que o CADI compareça em 60 dias; III — querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a ato a que deva estar presente, ou não pede a condenação nas alegações finais; IV — PJ querelante extinta sem sucessor. Efeito: extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV).

• Ação penal privada subsidiária da pública: fundamento e cabimento.

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  Garantia constitucional (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29; CP, art. 100, § 3º). Cabe só na inércia do MP: não oferecer denúncia, não pedir arquivamento nem requisitar diligências no prazo legal (5 dias preso / 15 dias solto). Não cabe se o MP arquivou o inquérito (ainda que mal fundamentado) ou requisitou diligências. O MP pode aditar, repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, e retoma a ação se o querelante for negligente (não há perempção).

• Representação do ofendido: forma, destinatário, retratação e efeito sobre o inquérito.

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  Condição de procedibilidade que dispensa formalidade — basta manifestação inequívoca de vontade (STF/STJ; ex.: boletim de ocorrência). Pode ser dirigida ao juiz, ao MP ou à autoridade policial (CPP, art. 39), em 6 meses do conhecimento da autoria (art. 38). Retratável até o oferecimento da denúncia (art. 25); a retratação da retratação é admitida dentro do prazo decadencial. Na ação condicionada, o inquérito não pode ser iniciado sem representação da vítima (art. 5º, § 4º) — não do MP. Lesão corporal (mesmo leve) contra mulher em violência doméstica: ação pública incondicionada (Súm. 542/STJ; STF, ADI 4.424).

• Morte do ofendido na ação privada: quem pode oferecer queixa ou prosseguir (CADI)? E como se inicia a ação nas contravenções?

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  CPP, art. 31: Cônjuge (e companheiro), Ascendente, Descendente ou Irmão — nessa ordem de preferência (art. 36). O irmão está no rol. Contravenções: ação penal pública incondicionada, iniciada por denúncia do MP; o "procedimento judicialiforme" (ação iniciada por portaria do delegado ou do juiz — CPP, art. 26) não foi recepcionado pela CF (art. 129, I).

• Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A): requisitos e efeitos do cumprimento.

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  Requisitos: não ser caso de arquivamento; confissão formal e circunstanciada; infração sem violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção. Vedações: cabível transação penal; reincidente/criminoso habitual; benefício nos 5 anos anteriores; violência doméstica/contra a mulher. Cumprido → juiz declara extinta a punibilidade (§ 13); não consta de certidão de antecedentes, salvo para impedir novo ANPP em 5 anos (§ 12) — não gera reincidência.

• Extinção da punibilidade: o juiz pode reconhecê-la de ofício? Em que fase?

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  Sim. CPP, art. 61: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Se houver requerimento do MP, do querelante ou do réu, o juiz ouve a parte contrária e decide em 5 dias.

• Ação penal: conceito, natureza do direito de ação e titularidade.

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  Direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto.

  • Autônomo e abstrato: existe mesmo que o pedido seja julgado improcedente (não é concreto).
  • Pública: MP, privativamente (CF, art. 129, I).
  • Privada: o ofendido recebe só a legitimidade para acusar (ius accusationis); o ius puniendi continua do Estado.

Questões de Ação penal — princípios, espécies e condições

1. Questão 1 · PRF · Certo ou Errado

   Ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.

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   Gabarito: Certo

   Certo. É o conceito tradicional da doutrina processual penal: a ação penal é um direito público (exercido contra o Estado), subjetivo, autônomo e abstrato, de provocar a jurisdição para que aplique o direito penal objetivo ao caso concreto.

2. Questão 2 · PRF · Certo ou Errado

   O direito de ação penal tem natureza concreta, de modo que só existe se a sentença final reconhecer a procedência da acusação.

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   Gabarito: Errado

   Errado. Prevalece a teoria abstrata: o direito de ação é autônomo em relação ao direito material e existe ainda que o pedido seja julgado improcedente. A teoria concreta, que condicionava a existência da ação a uma sentença favorável, está superada.

3. Questão 3 · PRF · Certo ou Errado

   Nos termos da CF, é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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   Gabarito: Certo

   Certo. É a literalidade do art. 129, I, da CF. A ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX) não desmente a regra: só é admitida diante da inércia do MP.

4. Questão 4 · PRF · Certo ou Errado

   Na ação penal privada, o Estado transfere ao ofendido o próprio direito de punir (ius puniendi), que deixa de lhe pertencer.

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   Gabarito: Errado

   Errado. Na ação penal privada, o Estado transfere ao ofendido apenas a legitimidade para acusar (ius accusationis), por substituição processual. O direito de punir permanece exclusivamente do Estado.