Noções de Direito Constitucional · Concurso PRF, Detran
Questão de Funções essenciais à justiça — Ministério Público, advocacia pública, advocacia e Defensoria
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 3 · Múltipla escolha
Nos termos do , a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente:
- A)
a acusação nos crimes de ação penal pública.
- B)
a representação judicial da União.
- C)
a fiscalização das contas públicas.
- D)
o julgamento das causas de menor complexidade.
- E)
a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 134: à Defensoria cabe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos necessitados (art. 5º, LXXIV). A ação penal pública (A) é do Ministério Público (art. 129, I). A representação da União (B) cabe à AGU (art. 131). As contas públicas (C) são fiscalizadas pelos Tribunais de Contas. O julgamento (D) é atribuição do Judiciário.
- A)
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