Legislação Especial · Concurso Polícia Penal
Questões de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniênciaA pessoa jurídica responde objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 2º da Lei 12.846/2013.
A responsabilização da pessoa jurídica afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes, que só respondem se a empresa for absolvida.
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Gabarito: Errado
Errado. Art. 3º: a responsabilidade da PJ não exclui a dos dirigentes, que respondem na medida da culpabilidade.
A celebração do acordo de leniência reduz em até dois terços o valor da multa aplicável e exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano.
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Gabarito: Errado
Errado. O acordo reduz a multa em até 2/3, mas não exime da reparação integral (art. 16, §§ 2º e 3º).
A dissolução compulsória da pessoa jurídica é sanção que só pode ser aplicada judicialmente.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 19, III, da Lei 12.846/2013.
A multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo, excluídos os tributos.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 6º, I.
O acordo de leniência da Lei 12.846/2013 pode reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 16, § 2º.
A dissolução compulsória da pessoa jurídica pode ser aplicada no processo administrativo de responsabilização.
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Gabarito: Errado
Errado. É sanção judicial (art. 19, III).
Na fusão e na incorporação, a sociedade sucessora responde pelas sanções da Lei Anticorrupção restritas à multa e à reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 4º, § 1º.