Legislação Especial · Concurso Polícia Penal
Questão de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 3 · Certo ou Errado
A celebração do acordo de leniência reduz em até dois terços o valor da multa aplicável e exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano.
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Gabarito: Errado
Errado. O acordo reduz a multa em até 2/3, mas não exime da reparação integral (art. 16, §§ 2º e 3º).
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