Legislação Especial · Concurso Polícia Penal
Questão de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência
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Questão 4 · Certo ou Errado
A dissolução compulsória da pessoa jurídica é sanção que só pode ser aplicada judicialmente.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 19, III, da Lei 12.846/2013.
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