Legislação Especial · Concurso Polícia Penal
Questão de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 2 · Certo ou Errado
A responsabilização da pessoa jurídica afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes, que só respondem se a empresa for absolvida.
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Gabarito: Errado
Errado. Art. 3º: a responsabilidade da PJ não exclui a dos dirigentes, que respondem na medida da culpabilidade.
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- Questão 6O acordo de leniência da Lei 12.846/2013 pode reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável.
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