Legislação Especial · Concurso Polícia Penal
Questão de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, sanções e acordo de leniência
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Questão 7 · Certo ou Errado
A dissolução compulsória da pessoa jurídica pode ser aplicada no processo administrativo de responsabilização.
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Gabarito: Errado
Errado. É sanção judicial (art. 19, III).
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