Noções de Direito Processual Penal · Concurso Polícia Penal
Questão de Habeas corpus e seu processo (CF, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 a 667)
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Questão 4 · Certo ou Errado
Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena exclusivamente de multa.
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Gabarito: Errado
Errado. Súmula 693 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
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- Questão 6O habeas corpus é ação gratuita.
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- Questão 2Considera-se ilegal a coação quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.