Sistema Penitenciário Federal · Concurso Polícia Penal
Questões de Cooperação federativa na segurança pública (Lei 11.473/2007) e a Força Nacional
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Cooperação federativa na segurança pública (Lei 11.473/2007) e a Força NacionalA Lei 11.473/2007 autoriza a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º da Lei 11.473/2007.
A guarda, a vigilância e a custódia de presos estão entre as atividades que podem ser objeto da cooperação federativa prevista na Lei 11.473/2007.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 3º inclui a guarda, vigilância e custódia de presos.
As atividades de cooperação federativa da Lei 11.473/2007 têm caráter impositivo e são coordenadas exclusivamente pela União.
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Gabarito: Errado
Errado. Art. 2º, parágrafo único: têm caráter consensual e coordenação conjunta da União e do ente convenente.
A Força Nacional de Segurança Pública é composta por efetivos mobilizados dos entes federativos e atua em cooperação, sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Gabarito: Certo
Certo. A Força Nacional opera no marco da cooperação federativa da Lei 11.473/2007.
O cumprimento de alvarás de soltura não pode ser objeto de convênio de cooperação, por ser ato privativo do Poder Judiciário.
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Gabarito: Errado
Errado. O cumprimento de mandados de prisão e de alvarás de soltura está entre as atividades do art. 3º da Lei 11.473/2007.
As atividades de cooperação federativa da Lei 11.473/2007 podem ser desempenhadas por servidores das atividades-fim do sistema prisional dos entes que celebrarem convênio.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 5º da Lei 11.473/2007.
A cooperação federativa da Lei 11.473/2007 pode compreender a transferência de recursos e a capacitação de profissionais.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 2º.
A Lei 11.473/2007 transfere à União, durante o convênio, a competência constitucional dos estados em matéria de segurança pública.
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Gabarito: Errado
Errado. A cooperação é consensual e de apoio; não transfere competência.