Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 9 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
O poder disciplinar da administração pública consiste na prerrogativa de:
- A)
restringir o uso da propriedade de qualquer particular em favor da coletividade.
- B)
editar regulamentos para a fiel execução das leis.
- C)
escalonar órgãos e rever atos de subordinados.
- D)
apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os particulares contratados.
- E)
julgar crimes cometidos por servidores no exercício da função.
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Gabarito: letra D
O poder disciplinar alcança quem tem vínculo especial com a administração: servidores e particulares contratados ou delegatários. Restringir a atividade de particulares em geral (A) é poder de polícia. Regulamentar (B) e escalonar e rever atos (C) são, respectivamente, os poderes regulamentar e hierárquico. Julgar crimes (E) cabe ao Judiciário.
- A)
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