Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 8 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
O poder regulamentar, exercido pelo Chefe do Poder Executivo nos termos do , consiste em:
- A)
editar leis em sentido estrito sobre qualquer matéria.
- B)
aplicar sanções a servidores que cometem infrações funcionais.
- C)
restringir o uso de bens e atividades particulares em benefício da coletividade.
- D)
expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
- E)
revogar leis que considere inconvenientes.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
CF, : compete ao Presidente “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. O regulamento não inova na ordem jurídica nem revoga lei (A, E). Aplicar sanções a servidores (B) é o poder disciplinar. Restringir bens e atividades particulares (C) é o poder de polícia.
- A)
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