Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questão de Poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: O titular de uma unidade regional de órgão federal, competente para decidir recursos administrativos interpostos contra decisões de seus subordinados, editou ato, publicado no meio oficial e revogável a qualquer tempo, delegando a um chefe de seção a competência para decidir esses recursos.
Nessa situação, a delegação é válida, pois o ato foi publicado e especificou seu caráter revogável.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação (), assim como a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva. A publicação e a revogabilidade () não suprem essa vedação.
Mais questões de Poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar
- Questão 4O poder disciplinar alcança não apenas os servidores públicos, mas também os particulares que mantêm vínculo jurídico especial com a administração, como os contratados; o…
- Questão 5Nessa situação, a conduta do chefe é legítima, pois a instauração de procedimento para apurar irregularidade insere-se no juízo discricionário da autoridade.
- Questão 6É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- Questão 7No exercício do poder hierárquico, o ato pelo qual o superior chama para si, temporariamente, a competência atribuída a um subordinado denomina-se:
- Questão 8O poder regulamentar, exercido pelo Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal, consiste em:
- Questão 9O poder disciplinar da administração pública consiste na prerrogativa de: