Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questões de Poderes hierárquico, disciplinar e regulamentar
9 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Poderes hierárquico, disciplinar e regulamentarQuestão 1 · PRF · Certo ou Errado
O poder hierárquico manifesta-se também entre a administração direta e as entidades da administração indireta, de modo que o ministério exerce relação de hierarquia sobre a autarquia a ele vinculada.
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Gabarito: Errado
Errado. A hierarquia só existe dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre órgãos e agentes. Entre a administração direta e a indireta há vinculação, exercida por controle finalístico (tutela ou supervisão ministerial), e não subordinação hierárquica.
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Um órgão administrativo e seu titular podem, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados.
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Gabarito: Certo
Certo. Reprodução do . A delegação dispensa subordinação, ao contrário da avocação, que só alcança competência de órgão hierarquicamente inferior ().
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: O titular de uma unidade regional de órgão federal, competente para decidir recursos administrativos interpostos contra decisões de seus subordinados, editou ato, publicado no meio oficial e revogável a qualquer tempo, delegando a um chefe de seção a competência para decidir esses recursos.
Nessa situação, a delegação é válida, pois o ato foi publicado e especificou seu caráter revogável.
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Gabarito: Errado
Errado. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação (), assim como a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva. A publicação e a revogabilidade () não suprem essa vedação.
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
O poder disciplinar alcança não apenas os servidores públicos, mas também os particulares que mantêm vínculo jurídico especial com a administração, como os contratados; o particular sem esse vínculo sujeita-se ao poder de polícia.
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Gabarito: Certo
Certo. O poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar sanções a quem tem vínculo especial com a Administração (servidores, contratados, permissionários). O particular comum, sem esse vínculo, submete-se ao poder de polícia, e não ao disciplinar.
Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: O chefe de uma delegacia tomou ciência de que um servidor a ele subordinado teria cometido irregularidade no serviço. Por considerar o fato de pequena repercussão e por conveniência administrativa, decidiu não instaurar sindicância nem processo disciplinar.
Nessa situação, a conduta do chefe é legítima, pois a instauração de procedimento para apurar irregularidade insere-se no juízo discricionário da autoridade.
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Gabarito: Errado
Errado. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou PAD (). Apurar é dever vinculado; a margem de discricionariedade, limitada pela lei, existe apenas na gradação da sanção.
Questão 6 · PRF · Certo ou Errado
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
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Gabarito: Certo
Certo. . O decreto regulamentar destina-se à fiel execução da lei () e não pode inovar na ordem jurídica; se exorbitar, o Congresso pode sustá-lo.
Questão 7 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
No exercício do poder hierárquico, o ato pelo qual o superior chama para si, temporariamente, a competência atribuída a um subordinado denomina-se:
- A)
delegação.
- B)
revogação.
- C)
convalidação.
- D)
avocação.
- E)
homologação.
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Gabarito: letra D
Avocação é o superior chamar para si a competência do subordinado. Pela Lei 9.784/1999 (art. 15), é excepcional, temporária e depende de motivos relevantes justificados. A delegação (A) é o movimento inverso: transfere a execução de competência a outro órgão ou agente. Convalidação (C) corrige ato com vício sanável. Homologação (E) é o controle de legalidade de ato anterior.
- A)
Questão 8 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
O poder regulamentar, exercido pelo Chefe do Poder Executivo nos termos do , consiste em:
- A)
editar leis em sentido estrito sobre qualquer matéria.
- B)
aplicar sanções a servidores que cometem infrações funcionais.
- C)
restringir o uso de bens e atividades particulares em benefício da coletividade.
- D)
expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
- E)
revogar leis que considere inconvenientes.
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Gabarito: letra D
CF, : compete ao Presidente “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. O regulamento não inova na ordem jurídica nem revoga lei (A, E). Aplicar sanções a servidores (B) é o poder disciplinar. Restringir bens e atividades particulares (C) é o poder de polícia.
- A)
Questão 9 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
O poder disciplinar da administração pública consiste na prerrogativa de:
- A)
restringir o uso da propriedade de qualquer particular em favor da coletividade.
- B)
editar regulamentos para a fiel execução das leis.
- C)
escalonar órgãos e rever atos de subordinados.
- D)
apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os particulares contratados.
- E)
julgar crimes cometidos por servidores no exercício da função.
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Gabarito: letra D
O poder disciplinar alcança quem tem vínculo especial com a administração: servidores e particulares contratados ou delegatários. Restringir a atividade de particulares em geral (A) é poder de polícia. Regulamentar (B) e escalonar e rever atos (C) são, respectivamente, os poderes regulamentar e hierárquico. Julgar crimes (E) cabe ao Judiciário.
- A)