Ética e Cidadania · Concurso PRF, PF, Detran
Questões de Conflito de interesses e nepotismo (Lei 12.813/2013 e Decreto 7.203/2010)
11 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Conflito de interesses e nepotismo (Lei 12.813/2013 e Decreto 7.203/2010)Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
A vedação ao nepotismo na administração pública federal impede a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do mesmo órgão em que atue o agente público que detém o vínculo.
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Gabarito: Certo
Certo. Corresponde ao entendimento consolidado na do STF e na disciplina do Decreto nº 7.203/2010 sobre vedação ao nepotismo na administração pública federal.
Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo a Lei 12.813/2013 (conflito de interesses), após deixar o cargo, o ocupante de cargo do Poder Executivo federal sujeito à lei fica impedido, salvo autorização da Comissão de Ética Pública ou da CGU, de prestar serviços a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do cargo, no período de:
- A)
30 dias.
- B)
3 meses.
- C)
6 meses.
- D)
1 ano.
- E)
2 anos.
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Gabarito: letra C
: as vedações pós-exercício valem “no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria”. É a chamada quarentena. Os demais prazos (A, B, D, E) não estão na lei.
- A)
Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo o , conflito de interesses é:
- A)
qualquer desentendimento entre servidores do mesmo setor.
- B)
a divergência entre o servidor e o cidadão atendido.
- C)
a disputa entre dois órgãos públicos pela mesma competência.
- D)
a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
- E)
a discordância do servidor com a política adotada pelo governo.
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Gabarito: letra D
É a definição literal do . O núcleo é o choque entre interesse público e interesse privado. Conflitos interpessoais (A, B), de competência (C) ou de opinião (E) não configuram conflito de interesses no sentido da lei.
- A)
Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Um servidor do Poder Executivo federal conta a um parente, empresário, que o órgão vai abrir licitação para determinado serviço, informação ainda não divulgada, para que ele se prepare antes dos concorrentes. Segundo a Lei 12.813/2013, a conduta:
- A)
é lícita, pois o servidor não obteve vantagem pessoal.
- B)
só configura conflito de interesses se o parente vencer a licitação.
- C)
é mera falta de cortesia, sem repercussão legal.
- D)
só é vedada depois que o servidor deixa o cargo.
- E)
configura conflito de interesses, por divulgar informação privilegiada em proveito de terceiro.
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Gabarito: letra E
: configura conflito de interesses “divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas”. O proveito de terceiro basta (A); o conflito independe do resultado da licitação (B, ); a vedação vale durante o exercício do cargo (D) e tem consequências legais (C).
- A)
Questão 5 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A Lei 12.813/2013 trata do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.
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Gabarito: Certo
Certo. Também trata dos impedimentos posteriores ao exercício.
Questão 6 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
As restrições posteriores ao exercício do cargo valem por prazo indeterminado.
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Gabarito: Errado
Errado. Em regra, valem por seis meses; só o uso de informação privilegiada é vedado a qualquer tempo.
Questão 7 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
O uso de informação privilegiada obtida em razão do cargo é vedado a qualquer tempo, mesmo após o desligamento.
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Gabarito: Certo
Certo. .
Questão 8 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A Controladoria-Geral da União não tem atribuição na prevenção e fiscalização de conflitos de interesses.
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Gabarito: Errado
Errado. A CGU atua ao lado da Comissão de Ética Pública, conforme o cargo.
Questão 9 · Agente Administrativo PF · Certo ou Errado
A vedação ao nepotismo no Poder Executivo federal alcança só a administração direta, sem incluir autarquias e fundações.
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Gabarito: Errado
Errado. O Decreto 7.203/2010 alcança a administração direta e indireta.
Questão 10 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado constitui situação de conflito de interesses.
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Gabarito: Certo
Certo. Configura conflito de interesses no exercício do cargo "prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado" (Lei 12.813/2013, ).
Questão 11 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.
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Gabarito: Errado
Errado. "A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro" (Lei 12.813/2013, ).