Legislação Especial · Concurso PRF
Questões de Identificação civil e criminal (Lei 5.553/1968, CF art. 5º LVIII e Lei 12.037/2009)
3 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Identificação civil e criminal (Lei 5.553/1968, CF art. 5º LVIII e Lei 12.037/2009)É lícito a qualquer pessoa jurídica de direito privado reter, por prazo indeterminado, a carteira de identidade apresentada por cliente para comprovação de dados cadastrais, desde que emita recibo de retenção.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O veda a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, a retenção de documento de identificação pessoal. Quando a apresentação for necessária, o autoriza apenas a extração dos dados necessários, em prazo não superior a 5 dias, com posterior devolução do documento, ressalvada a hipótese de ordem judicial em contrário.
Pela Lei 12.037/2009, a identificação criminal inclui o processo datiloscópico e o fotográfico.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 5º.
A Lei 5.553/1968 permite a retenção do documento de identidade como condição para acesso a repartição pública.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A retenção é vedada; admite-se apenas a extração dos dados.