Legislação Especial · Concurso PRF
Questão de Identificação civil e criminal (Lei 5.553/1968, CF art. 5º LVIII e Lei 12.037/2009)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 1 · Certo ou Errado
É lícito a qualquer pessoa jurídica de direito privado reter, por prazo indeterminado, a carteira de identidade apresentada por cliente para comprovação de dados cadastrais, desde que emita recibo de retenção.
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Gabarito: Errado
Errado. O veda a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, a retenção de documento de identificação pessoal. Quando a apresentação for necessária, o autoriza apenas a extração dos dados necessários, em prazo não superior a 5 dias, com posterior devolução do documento, ressalvada a hipótese de ordem judicial em contrário.
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- Questão 2Pela Lei 12.037/2009, a identificação criminal inclui o processo datiloscópico e o fotográfico.
- Questão 3A Lei 5.553/1968 permite a retenção do documento de identidade como condição para acesso a repartição pública.