Legislação Especial · Concurso PRF
Questão de Outras leis penais de provas PRF anteriores — contravenções (uniforme), racismo (Lei 7.716/1989) e Lei Maria da Penha
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Questão 2 · Certo ou Errado
A Lei Maria da Penha aplica-se às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher nela previstas independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
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Gabarito: Certo
Certo. É a redação do art. 40-A da Lei nº 11.340/2006, incluído pela Lei nº 14.550/2023: a lei será aplicada a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
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