Legislação Especial · Concurso PRF
Questão de Outras leis penais de provas PRF anteriores — contravenções (uniforme), racismo (Lei 7.716/1989) e Lei Maria da Penha
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Questão 4 · Certo ou Errado
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995.
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Gabarito: Certo
Certo. Lei 11.340/2006, art. 41.
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