Fingir-se funcionário público constitui contravenção penal, figura distinta da contravenção de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não se exerce.

Legislação Especial · Concurso PRF

Questão de Outras leis penais de provas PRF anteriores — contravenções (uniforme), racismo (Lei 7.716/1989) e Lei Maria da Penha

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Questão 3 · Certo ou Errado
Fingir-se funcionário público constitui contravenção penal, figura distinta da contravenção de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não se exerce.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) prevê, no art. 45, a contravenção de fingir-se funcionário público e, no art. 46, a de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função pública que não exerce — esta, de mera conduta, sem exigir prejuízo.