Ao crime de ameaça praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar aplica-se a Lei nº 9.099/1995, admitindo-se a transação penal, uma vez que a pena máxima cominada não supera dois anos.

Legislação Especial · Concurso PRF

Questão de Outras leis penais de provas PRF anteriores — contravenções (uniforme), racismo (Lei 7.716/1989) e Lei Maria da Penha

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Questão 1 · Certo ou Errado
Ao crime de ameaça praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar aplica-se a Lei nº 9.099/1995, admitindo-se a transação penal, uma vez que a pena máxima cominada não supera dois anos.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. A Súmula 536 do STJ reforça que a transação penal e a suspensão condicional do processo não se aplicam a esses delitos.