Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questões de Uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo (Lei 13.060/2014, Decreto 12.341/2024 e Portaria MJSP 855/2025)
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Revise antes: resumo completo de Uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo (Lei 13.060/2014, Decreto 12.341/2024 e Portaria MJSP 855/2025)Situação hipotética: Durante abordagem em rodovia federal, o condutor de um veículo parou no acostamento, desceu e fugiu a pé por um matagal. Os policiais rodoviários federais verificaram que ele estava desarmado e não representava risco imediato a eles nem a terceiros.
Nessa situação, é legítimo o uso de arma de fogo pelos policiais para impedir a fuga, desde que os disparos sejam direcionados às pernas do fugitivo.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. A regra é reiterada no , a, da Portaria MJSP nº 855/2025, e o Decreto nº 12.341/2024 trata a arma de fogo como último recurso.
Consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
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Gabarito: Certo
Certo. É a definição do .
Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.
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Gabarito: Certo
Certo. É a redação do .
Os órgãos de segurança pública devem priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo em qualquer circunstância, ainda que esse uso coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , os órgãos de segurança pública deverão priorizar os instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, obedecendo aos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Pela Lei 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo deve obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 2º.
Segundo a Lei 13.060/2014, é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada e não represente risco imediato de morte ou lesão.
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Gabarito: Errado
Errado. Não é legítimo (art. 2º, parágrafo único, I).