Legislação Especial · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo (Lei 13.060/2014, Decreto 12.341/2024 e Portaria MJSP 855/2025)
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Questão 1 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Durante abordagem em rodovia federal, o condutor de um veículo parou no acostamento, desceu e fugiu a pé por um matagal. Os policiais rodoviários federais verificaram que ele estava desarmado e não representava risco imediato a eles nem a terceiros.
Nessa situação, é legítimo o uso de arma de fogo pelos policiais para impedir a fuga, desde que os disparos sejam direcionados às pernas do fugitivo.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. A regra é reiterada no , a, da Portaria MJSP nº 855/2025, e o Decreto nº 12.341/2024 trata a arma de fogo como último recurso.
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