Direito Processual Penal · Concurso PRF, Polícia Penal
Questão de Ação penal — princípios, espécies e condições
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Questão 1 · Certo ou Errado
Ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.
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Gabarito: Certo
Certo. É o conceito tradicional da doutrina processual penal: a ação penal é um direito público (exercido contra o Estado), subjetivo, autônomo e abstrato, de provocar a jurisdição para que aplique o direito penal objetivo ao caso concreto.
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