Direito Processual Penal · Concurso PRF, Polícia Penal
Questão de Ação penal — princípios, espécies e condições
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Questão 3 · Certo ou Errado
Nos termos da CF, é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
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Gabarito: Certo
Certo. É a literalidade do . A ação penal privada subsidiária da pública () não desmente a regra: só é admitida diante da inércia do MP.
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