Direito Processual Penal · Concurso PRF, Polícia Penal
Questão de Lei processual penal (arts. 1º a 3º do CPP) e competência da Justiça Federal
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Questão 5 · Certo ou Errado
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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Gabarito: Certo
Certo. CPP, .
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