Direito Processual Penal · Concurso PRF, Polícia Penal
Questão de Lei processual penal (arts. 1º a 3º do CPP) e competência da Justiça Federal
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Questão 4 · Certo ou Errado
O Código de Processo Penal rege o processo penal em todo o território brasileiro, sem ressalvas, aplicando-se inclusive aos processos da competência da Justiça Militar.
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Gabarito: Errado
Errado. O adota a territorialidade, mas com ressalvas expressas: os tratados, convenções e regras de direito internacional (I), certas prerrogativas constitucionais (II) e os processos da competência da Justiça Militar (III), entre outras.
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