Direito Processual Penal · Concurso PRF, Polícia Penal
Questão de Lei processual penal (arts. 1º a 3º do CPP) e competência da Justiça Federal
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Questão 3 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Durante a madrugada, Hélio arrombou uma viatura da Polícia Rodoviária Federal estacionada no pátio de uma unidade operacional e subtraiu um rádio transceptor pertencente à União.
Nessa situação, a competência para processar e julgar o crime de furto é da justiça federal.
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Gabarito: Certo
Certo. Pelo , compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. O furto de bem da União é crime (não contravenção), de modo que não incide a exclusão das contravenções nem a Súmula 38 do STJ.
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