Direito Processual Penal · Concurso PRF, Polícia Penal
Questão de Lei processual penal (arts. 1º a 3º do CPP) e competência da Justiça Federal
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 2 · Certo ou Errado
As normas de conteúdo misto, que tratam simultaneamente de matéria penal e processual — como as que versam sobre a exigência de representação do ofendido —, submetem-se à regra da retroatividade da lei mais benéfica, e não à simples aplicação imediata própria das normas puramente processuais.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A regra do (aplicação imediata) vale para normas puramente processuais. As normas mistas (híbridas), que repercutem no direito de punir — como as relativas à representação, que se liga à decadência e à extinção da punibilidade —, seguem a retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, ; CP, ).
Mais questões de Lei processual penal (arts. 1º a 3º do CPP) e competência da Justiça Federal
- Questão 3Nessa situação, a competência para processar e julgar o crime de furto é da justiça federal.
- Questão 4O Código de Processo Penal rege o processo penal em todo o território brasileiro, sem ressalvas, aplicando-se inclusive aos processos da competência da Justiça Militar.
- Questão 5A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- Questão 6A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.
- Questão 1Nessa situação, a nova lei processual aplica-se de imediato aos atos futuros, mas os depoimentos já colhidos sob a lei anterior deverão ser renovados, sob pena de nulidade.