Direito Processual Penal · Concurso PRF, Polícia Penal
Questão de Lei processual penal (arts. 1º a 3º do CPP) e competência da Justiça Federal
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 1 · Certo ou Errado
Situação hipotética: No curso de uma ação penal, entrou em vigor lei que alterou o procedimento de inquirição de testemunhas. Várias testemunhas já haviam sido ouvidas segundo o rito anterior.
Nessa situação, a nova lei processual aplica-se de imediato aos atos futuros, mas os depoimentos já colhidos sob a lei anterior deverão ser renovados, sob pena de nulidade.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (tempus regit actum). Os depoimentos colhidos validamente sob o rito antigo não precisam ser renovados.
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