Noções de Direito Constitucional · Concurso PRF, Detran
Questão de Poder Legislativo — Congresso Nacional, Câmara, Senado e parlamentares
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 5 · Múltipla escolha
Segundo o , os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente:
- A)
por qualquer crime praticado durante o mandato.
- B)
apenas pelos votos proferidos em sessões secretas.
- C)
somente após autorização do Supremo Tribunal Federal.
- D)
por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- E)
pelos atos praticados antes da diplomação.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 53, caput: os parlamentares “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. É a imunidade material, ligada ao exercício do mandato. Ela não alcança qualquer crime (A). A imunidade formal, sobre prisão e processo, é tratada nos §§ 2º e 3º.
- A)
Mais questões de Poder Legislativo — Congresso Nacional, Câmara, Senado e parlamentares
- Questão 6Nos termos do art. 52, I, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:
- Questão 7Segundo o art. 44 da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido:
- Questão 8Nos termos do art. 47 da Constituição Federal, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas:
- Questão 9Segundo o art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
- Questão 1O Senado Federal compõe-se de representantes
- Questão 2As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) serão criadas mediante requerimento de