Noções de Direito Constitucional · Concurso PRF, Detran

Questões de Poder Legislativo — Congresso Nacional, Câmara, Senado e parlamentares

9 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.

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Questão 1 · Múltipla escolha
O Senado Federal compõe-se de representantes
1. A)
  dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
2. B)
  do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
3. C)
  dos Municípios, eleitos indiretamente.
4. D)
  dos partidos políticos, indicados pelas lideranças.
5. E)
  da União, nomeados pelo Presidente.
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Gabarito: letra A
Art. 46: o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário; cada um elege três senadores, com mandato de oito anos. A Câmara representa o povo (sistema proporcional).
Questão 2 · Múltipla escolha
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) serão criadas mediante requerimento de
1. A)
  metade dos membros, para apuração de qualquer fato, por prazo indeterminado.
2. B)
  um terço dos membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
3. C)
  dois terços dos membros, com poder de aplicar sanções penais.
4. D)
  maioria absoluta, por iniciativa do Presidente da República.
5. E)
  um quinto dos membros, com competência para julgar os investigados.
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Gabarito: letra B
Art. 58, § 3º: as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, são criadas mediante requerimento de um terço dos membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo; suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público. Elas não julgam nem aplicam penas.
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo a Constituição Federal, cada Estado e o Distrito Federal elegerão:
1. A)
  três Senadores, com mandato de oito anos.
2. B)
  dois Senadores, com mandato de quatro anos.
3. C)
  três Senadores, com mandato de quatro anos.
4. D)
  número de Senadores proporcional à população.
5. E)
  um Senador, com mandato de oito anos.
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Gabarito: letra A
Art. 46, § 1º: “Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos”. A representação é renovada a cada quatro anos, alternadamente, por um e dois terços (§ 2º), o que explica a confusão com mandato de quatro anos (B, C). A proporcionalidade à população (D) é regra da Câmara dos Deputados (art. 45).
Questão 4 · Múltipla escolha
Segundo o , a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes:
1. A)
  dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
2. B)
  dos Municípios, eleitos pelas Câmaras Municipais.
3. C)
  do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
4. D)
  dos partidos políticos, indicados pelas direções nacionais.
5. E)
  do povo, eleitos pelo sistema majoritário em dois turnos.
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Gabarito: letra C
Art. 45: “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”. O Senado (A) representa os Estados e o DF, com eleição majoritária (art. 46). A eleição é direta, e não pelas Câmaras Municipais (B) nem por indicação partidária (D).
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Questão 5 · Múltipla escolha
Segundo o , os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente:
1. A)
  por qualquer crime praticado durante o mandato.
2. B)
  apenas pelos votos proferidos em sessões secretas.
3. C)
  somente após autorização do Supremo Tribunal Federal.
4. D)
  por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
5. E)
  pelos atos praticados antes da diplomação.
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Gabarito: letra D
Art. 53, caput: os parlamentares “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. É a imunidade material, ligada ao exercício do mandato. Ela não alcança qualquer crime (A). A imunidade formal, sobre prisão e processo, é tratada nos §§ 2º e 3º.
Questão 6 · Múltipla escolha
Nos termos do , compete privativamente ao Senado Federal:
1. A)
  autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
2. B)
  julgar o Presidente da República nos crimes comuns.
3. C)
  eleger o Presidente da República em caso de vacância nos dois primeiros anos do mandato.
4. D)
  aprovar o orçamento da União sem a participação da Câmara.
5. E)
  processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
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Gabarito: letra E
Art. 52, I: cabe ao Senado processar e julgar o Presidente e o Vice nos crimes de responsabilidade, o impeachment. A autorização para instaurar o processo, por dois terços (A), é da Câmara dos Deputados (art. 51, I). Nos crimes comuns, o julgamento cabe ao STF (B; art. 102, I, “b”). O orçamento (D) é votado pelo Congresso, nas duas Casas.
Questão 7 · Múltipla escolha
Segundo o , o Poder Legislativo é exercido:
1. A)
  pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2. B)
  exclusivamente pela Câmara dos Deputados.
3. C)
  pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União.
4. D)
  pelas Assembleias Legislativas dos Estados.
5. E)
  pelo Presidente da República, por medidas provisórias.
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Gabarito: letra A
Art. 44: o Legislativo federal é bicameral, com o Congresso Nacional formado pela Câmara e pelo Senado. O TCU (C) é órgão auxiliar do controle externo. As Assembleias (D) exercem o Legislativo estadual. A medida provisória (E) é ato do Executivo com força de lei, e não exercício do Poder Legislativo.
Questão 8 · Múltipla escolha
Nos termos do , salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas:
1. A)
  por unanimidade dos presentes.
2. B)
  por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
3. C)
  por dois terços de seus membros.
4. D)
  por três quintos dos votos, em dois turnos.
5. E)
  pela maioria absoluta dos votos, presente qualquer número de membros.
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Gabarito: letra B
Art. 47: a regra é a maioria simples (dos votos), com quórum de instalação da maioria absoluta dos membros. Dois terços (C) são exigidos, por exemplo, para autorizar o processo contra o Presidente. Três quintos em dois turnos (D) são exigidos para aprovar emenda constitucional (art. 60, § 2º).
Questão 9 · Múltipla escolha
Segundo o , as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
1. A)
  trinta dias, improrrogável.
2. B)
  noventa dias, prorrogável indefinidamente.
3. C)
  sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
4. D)
  cento e vinte dias, improrrogável.
5. E)
  um ano, prorrogável uma vez.
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Gabarito: letra C
Art. 62, § 3º: o prazo é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período (§ 7º), ou seja, até 120 dias, sem contar o recesso parlamentar (§ 4º). É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada ou que perdeu a eficácia (§ 10). Não há prorrogação indefinida (B).