Noções de Direito Constitucional · Concurso PRF, Detran
Questão de Poder Legislativo — Congresso Nacional, Câmara, Senado e parlamentares
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 9 · Múltipla escolha
Segundo o , as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
- A)
trinta dias, improrrogável.
- B)
noventa dias, prorrogável indefinidamente.
- C)
sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
- D)
cento e vinte dias, improrrogável.
- E)
um ano, prorrogável uma vez.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 62, § 3º: o prazo é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período (§ 7º), ou seja, até 120 dias, sem contar o recesso parlamentar (§ 4º). É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada ou que perdeu a eficácia (§ 10). Não há prorrogação indefinida (B).
- A)
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