Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
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Questão 22 · Agente PF · Certo ou Errado
Adulterar laudos, notas fiscais, rótulos ou embalagens de produto químico controlado é infração administrativa.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 12 da Lei 10.357/2001.
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