Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)
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Questão 24 · Agente PF · Certo ou Errado
Entre as sanções administrativas da Lei 10.357/2001 estão a suspensão e o cancelamento da licença de funcionamento.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 14 prevê advertência formal, apreensão do produto, suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento, revogação da autorização especial e multa.
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