Questões de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)

Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) controlar e fiscalizar os produtos químicos que possam ser utilizados na elaboração ilícita de drogas.

A relação dos produtos químicos sujeitos a controle é definida em portaria do Ministro da Justiça.

A empresa que constatar furto de produto químico controlado deve comunicá-lo à Polícia Federal no prazo de 48 horas.

A licença de funcionamento expedida pela Polícia Federal para atividades com produtos químicos controlados tem validade indeterminada.

A Lei 10.357/2001 tipifica como crime o desvio de produto químico controlado para a produção de drogas.

A empresa deve comunicar à Polícia Federal, em até 24 horas, operação com indício de desvio de produto químico controlado.

A licença de funcionamento para atividade com produto químico controlado deve ser renovada anualmente.

A importação de produto químico controlado dispensa autorização prévia da Polícia Federal, bastando a licença de funcionamento.

As penalidades de advertência formal, apreensão do produto e multa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Os órgãos públicos estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem isenção.

Os documentos relativos às operações com produtos químicos controlados devem ser guardados por cinco anos.

A paralisação ou mudança de atividade com produto químico controlado deve ser comunicada à Polícia Federal em até 30 dias.

O controle da Lei 10.357/2001 alcança apenas a fabricação e a venda dos produtos químicos.

O controle alcança operações como transporte, armazenamento, doação, empréstimo e reciclagem dos produtos químicos listados.

A atividade eventual com produto químico controlado depende de autorização especial da Polícia Federal.

Na dosimetria da multa da Lei 10.357/2001, não se considera a reincidência do infrator.

Os recursos da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos vão ao Funad, com repasse de parte deles à Polícia Federal.

A microempresa paga a TCFPQ pelo valor integral, sem redução.

Deixar de se cadastrar ou de obter licença de funcionamento é infração administrativa da Lei 10.357/2001.

A responsabilidade penal pelo desvio de produto químico para a produção de drogas decorre da Lei 11.343/2006.

Notificada pela Polícia Federal, a empresa tem cinco dias para regularizar a situação.

Adulterar laudos, notas fiscais, rótulos ou embalagens de produto químico controlado é infração administrativa.

A Polícia Federal pode propor a inclusão de produtos na lista de controle, aprovada por portaria do Ministro da Justiça.

Entre as sanções administrativas da Lei 10.357/2001 estão a suspensão e o cancelamento da licença de funcionamento.

A multa prevista na Lei 10.357/2001 varia de R$ 2.128,20 a R$ 1.064.100,00.

A aplicação de multa pela Polícia Federal com base na Lei 10.357/2001 afasta a responsabilização penal do infrator.

A empresa de pequeno porte tem redução no valor da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.

O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos é o exercício do poder de polícia conferido à Polícia Federal.

Dos recursos da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, o Funad destina 20% à Polícia Federal.

A empresa pública federal que exerça atividade com produto químico controlado é isenta da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, por integrar a administração pública.

As entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição são isentas da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.

Alterar a composição de produto químico controlado sem comunicar o fato à Polícia Federal constitui infração administrativa.

Omitir informações ou prestá-las com inexatidão à Polícia Federal constitui infração administrativa na Lei 10.357/2001.

Para exercer atividade com produto químico controlado, basta o cadastro na Polícia Federal, dispensada a licença de funcionamento.

A Lei 10.357/2001 admite que portaria dispense a licença de funcionamento quando se tratar de quantidades de produtos químicos inferiores aos limites nela estabelecidos.

As pessoas sujeitas ao controle da Lei 10.357/2001 devem enviar à Polícia Federal informações periódicas sobre suas operações com produtos químicos controlados.

A portaria do ministro da Justiça que define os produtos químicos controlados também estabelece os critérios e as formas de controle.

O ministro de Estado da justiça e segurança pública pode atualizar a lista de produtos químicos a serem controlados, definida por meio de portaria, incluindo ou removendo produtos, independentemente de proposta do DPF, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

É exigida autorização prévia do DPF para importação, exportação ou reexportação de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, exceto no caso de substâncias que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.

Pessoa física que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização cometerá infração administrativa se deixar de informar ao DPF qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos.

Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas na Lei n.º 10.357/2001 constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).

As instituições de ensino, públicas e privadas, as entidades de caráter assistencial que comprovem essa condição e os órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal são isentos do pagamento da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.